A Reforma Tributária está no centro de todas as discussões econômicas, prometendo revolucionar a forma como o Brasil lida com seus impostos. Os pilares dessa mudança são claros: simplificação, justiça tributária e neutralidade. Contudo, em uma economia tão diversa quanto a nossa, a grande questão que surge é: como aplicar uma regra única sem prejudicar setores com características tão distintas?
A resposta para esse desafio, já consolidada na Lei Complementar 214/25, foi a criação de regimes de tributação do IVA (IBS e CBS) que vão além da regra geral: os Regimes Diferenciados e os Regimes Específicos.
A Estratégia Dupla da Reforma
Essa distinção é crucial, como comentou Daniel Loria em audiência pública no Senado Federal: “Uma coisa é o regime diferenciado, em que há um favorecimento por parte da Constituição; outra coisa é o regime específico, que requer regras próprias de tributação, não necessariamente favorecidas. Aí entra um pouco da decisão política”.
Em outras palavras, o legislador entendeu que, para garantir uma transição suave e justa, era preciso criar mecanismos adaptados. Os regimes diferenciados funcionam como um redutor de alíquota para proteger o poder de compra e incentivar áreas estratégicas, enquanto os regimes específicos oferecem uma forma alternativa de apuração para atividades em que o modelo padrão simplesmente não se encaixa.
Pensando nos setores com maior impacto
É aqui que entram os Regimes Específicos. Eles reinventam a forma de calcular o tributo para setores onde a lógica de débito e crédito é inviável. Pense na complexidade de definir o "valor agregado" em serviços financeiros, seguros, planos de saúde ou no ciclo de longuíssimo prazo das operações com bens imóveis. Para eles, e para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e os concursos de apostas, a lei estabeleceu uma sistemática de apuração própria. O objetivo aqui não é necessariamente reduzir a carga, mas garantir que a tributação seja aplicável, simples e justa dentro da realidade de cada setor.
Justiça Social e maior impacto na economia
Por outro lado, temos os Regimes Diferenciados, que funcionam como a principal ferramenta de política social e econômica da reforma. Eles mantêm a lógica de não cumulatividade, mas aplicam um percentual de desconto sobre a alíquota padrão do IBS/CBS.
O benefício mais significativo é a Alíquota Zero, ou a redução de 100%. Este tratamento será destinado a itens essenciais para a população, como os produtos da nova Cesta Básica Nacional, uma lista selecionada de medicamentos para doenças graves e dispositivos para pessoas com deficiência.
Um segundo grupo, de enorme impacto social, receberá uma robusta redução de 60% em sua alíquota. Aqui se encontram pilares da sociedade, como os serviços de educação em todos os níveis e os serviços de saúde.
O Equilíbrio é a Chave
Fica claro, portanto, que a Reforma Tributária não é um instrumento cego ou inflexível. A criação dos Regimes Específicos e Diferenciados é o reconhecimento de que a teoria precisa se adaptar à prática. Essas exceções cuidadosamente desenhadas são a garantia de que os princípios de capacidade contributiva e justiça social não se percam durante a transição para o novo sistema. O sucesso da reforma dependerá não apenas da eficiência da regra geral, mas da inteligência e da correta aplicação dessas regras especiais, que visam proteger tanto os setores vitais da nossa economia quanto, e principalmente, o cidadão brasileiro.
O Papel fundamental do contador
Diante de um cenário de mudanças tão profundas, o papel do profissional contábil é radicalmente transformado. O contador deixa de ser um mero executor de obrigações acessórias mensais, como o preenchimento da EFD, para se tornar um arquiteto da conformidade tributária e um consultor estratégico indispensável.
A nova realidade exigirá uma adaptação veloz. O foco mudará do fechamento do mês para a análise em tempo real, monitorando os eventos da NF-e e garantindo que cada operação seja classificada corretamente na origem. O contador precisará dominar não apenas a legislação, mas também a tecnologia, atuando como um elo entre o sistema ERP do cliente e as exigências do Fisco. A parametrização correta dos sistemas para aplicar os redutores de alíquota e tratar os regimes específicos será uma de suas tarefas mais críticas.
